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Sobre
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, é órgão deliberativo e fiscal e controlador da política de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.
 
 
Competências
 
I – formular e coordenar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente com garantias de promoção, defesa e orientação, visando proteção integral da criança e do adolescente;
II – fixar prioridades para a consecução das ações, para a captação e aplicação de recursos da LDO;
III – cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e interesse da criança e do adolescente;
IV – zelar pela execução da política dos Direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona rural ou urbana em que se localizem;
V – solicitar do Município e das Entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente, o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI – elencar e sugerir as prioridades a serem incluídas no Planejamento Integrado e Orçamentário do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
VII – acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente;
VIII – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
IX – estabelecer em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X – estabelecer programas de aperfeiçoamento e atualização dos servidores públicos municipais e outros que estejam diretamente ligados à execução das Políticas dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI – estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal;
XII – difundir as políticas sociais básicas, assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;
XIII – registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto; colocação sócio-familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e internação, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do adolescente.
XIV – Inscrever os programas governamentais e não-governamentais a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;
XV – elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de 2/3 (dois terços) do total dos seus membros, no mínimo;
XVI – manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, na defesa e na promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da lei;
XVII – deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente;
XVIII – regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros, inclusive sobre o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência;
XIX – manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;
XX – proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município, propondo, incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;
XXI – regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
XXII – dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em lei.
XXIII – propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração Pública direta, indireta e funcional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XXIV - reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente, quanto necessário.
 
Objetivos
Objetivo Geral
          Estruturar a rede de atendimento das políticas municipais de Jaboti/PR, buscando o pleno acompanhamento e atendimento às crianças e adolescentes com os direitos violados conforme a Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
Objetivos Específicos
          - Elaborar planejamento estratégico para o atendimento da rede às ameaças e violações dos diretos da criança e adolescente;
          - Definir os papeis/ações institucionais da rede de atendimento à criança e adolescente;
          - Instrumentalizar a padronizar os procedimentos e documentos para o atendimento à criança e adolescente;
          - Efetivar as políticas públicas determinandas pelas Conferências Municipais e pelo Plano Decenal dos Direitos da Criança e Adolescente;
          - Conscientizar a sociedade sobre os procedimentos de atendimento à criança e adolescente;
          - Conceitualizar os procedimentos adotados em toda as instituições da rede de atendimento à criança e adolescente.
 
Fluxograma
 




 
 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social é responsável por executar a política de Assistência Social no Município, visando estabelecer princípios doutrinários e organizacionais, dentre eles o de descentralização, democratização, equidade e complementatividade entre o Poder Público e a sociedade.
Visa ainda realizar, de forma integrada as demais políticas setoriais, o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais. Com objetivo de oferecer melhoria de vida a população através do desenvolvimento social, cujas ações estão voltadas para as necessidades básicas da população, se encarrega das seguintes atividades:
I- programar, coordenar a execução de ações e políticas públicas e prestar assistência voltada à Criança e ao Adolescente, bem como à Mulher e ao Idoso;
II- coordenar, formular e executar as ações e programas desenvolvidos no intuito de capacitar a população ao mercado de trabalho;
III- realizar e coordenar pesquisas operacionais para o conhecimento científico e racional da área de trabalho;
IV- realizar pesquisas junto de diversas instituições públicas e privadas inseridas no processo de desenvolvimento, a fim de conhecer seus objetivos, delinear seu campo de trabalho e equacionar aos problemas e programas prioritários;
V- realizar pesquisas constantes dos recursos locais, visando proporcionar à comunidade o seu desenvolvimento através da utilização racional dos próprios recursos; propor ao governo municipal a política social do Município de conformidade com o governo Estadual estabelecendo prioridade de atuação;
VI- executar atividades relacionadas com a identificação, estudo e promoção de ações que visem iniciação, capacitação, qualificação e/ou requalificação profissional da população e seu encaminhamento, objetivando inclusão no mercado de trabalho;
VII- elaborar o manual de trabalho, visando o desenvolvimento social do município, através da aplicação de técnicas e processos de serviços sociais;
VIII- elaborar, orientar e executar projetos específicos da área de bem estar social e problemática local com os recursos disponíveis;
IX- zelar para que o órgão Municipal de Assistência Social não assuma diante da comunidade e clientela, um caráter paternalista nos atendimentos;
X- manter contatos periódicos com obras assistenciais atuantes no município, visando o controle do atendimento prestado à clientela, de maneira a evitar a duplicidade de ação e a criação de frentes de atendimento;
XI- controlar o número de atendimento e o tipo de beneficio prestado à clientela, através do preenchimento de fichas e registros apropriados;
XII- orientar, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas com grupos de trabalho, clube de mães e outros, em entrosamento com as demais entidades atuantes na área;
XIII- manter convênios com órgãos das esferas estadual e federal, visando à criação e manutenção de entidades imprescindíveis à vista da comunidade, tais como, centro de postos de puericultura, centro de juventude, centros comunitários, e outros, prestando-lhes ao mesmo tempo a assessoria técnica necessária;
XIV- realizar levantamento visando verificar a demanda de mão de obra e o seu grau de ociosidade e capacidade;
XV- orientar as obras sociais em sua fase de criação, organização e desenvolvimento de atividades;
XVI- colaborar com os organismos atuantes no município, na área de treinamento e especialização de mão de obra, visando adequar os programas as necessidades da comunidade;
XVII- promover estudos e executar ações com o fim de intervir nos processos de reassentamento urbanos da população de baixa renda ou que tenham sido vítimas de calamidades ou processo de desapropriação que levaram a desajustes sociais;
XVIII- orientar e assistir em matéria jurídica relacionada com arrolamentos, pedidos de tutela, regularização de estado civil, requerimentos perante órgãos da previdência social e outros;
XIX- organizar e controlar programas de atendimento e orientação à maternidade, através de convênios com órgãos afins;
XX- organizar e controlar programa de atendimento e orientação a criança, adolescentes adultos e senis seja ou não através de convênios com órgãos afins;
XXI- promover ações que possibilite o acesso à moradia para a população de baixo poder aquisitivo;
XXII- auxiliar na elaboração de convênios para melhorias habitacionais e criação de novos núcleos populacionais à população de baixa renda;
XXIII- promover, através de programas e projetos, cursos de qualificação profissional a população de baixa renda e a inclusão no mercado de trabalho;
XXIV- fiscalizar a correta aplicação e a respectiva prestação de contas de subvenções dadas pelo município a entidades de assistência social;
XXV- organizar cadastro das entidades de prestação de serviços sociais no município;
XXVI- desenvolver ações e programas especiais de assistência social segundo prioridades estabelecidas pelo poder público em parceria com o conselho municipal de assistência social, governo estadual e federal e de acordo com as necessidades apontadas pela população;
XXVII- fazer pesquisas e levantamento de dados sobre as condições habitacionais do Município, em todas as faixas da população, visando orientar a implantação de programas de habitação;
XXVIII- promover serviços de assistência funerária ás pessoas necessitadas;
XXIX- receber pessoas carentes que procuram a Prefeitura em busca de auxílio, procedendo à triagem e encaminhando-as aos serviços competentes;
XXX- assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
XXXI- gerir no que couber, o Centro de referencia de Assistência Social – CRAS;
XXXII- gerir no que couber, Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS.
 
 
São atribuições específicas do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
 
I- planejar, coordenar e promover as atividades de serviço social no Município;
II- coordenar o programa permanente de desenvolvimento comunitário, tendo por objetivos: o despertar da plena cidadania; a organização comunitária e a participação político institucional das comunidades rurais e urbanas;
III- promover coordenar e orientar programas de treinamento de pessoal em nível de comunidade através de cursos intensivos, estágios e outros;
IV- tornar compreensível aos dirigentes de obras sociais, e aos interessados pelos assuntos sociais, de sua zona de influência, natureza e extensão de problemas da comunidade, conduzindo-os a adquirir hábitos de relacionamento, tendo em vista a solução em comum dos mesmos;
V- elaborar, executar e coordenar programas de educação de base, motivando as comunidades, bairros e vias para o trabalho de associação de moradores como forma de participação no progresso de desenvolvimento local;
VI- criar ou colaborar na criação e organização de centros ou núcleos comunitários em diversas áreas do município, com o objetivo de congregar recursos e esforços para um trabalho promocional mais eficiente;
VII- promover, orientar e participar de reuniões com dirigentes de obras sociais, para troca de experiências estudos acerca da realidade social do município e elaboração de programa e projetos;
VIII- elaborar e executar programas de treinamento para dirigentes de obras sociais, através de estágios, cursos, intensivos e outros, visando à renovação e o aperfeiçoamento dos métodos assistenciais adotados, bem como a aquisição de sistemas mais racionais de administração de obras sociais;
IX- promover e coordenar reuniões com os beneficiados, com programas assistenciais procurando desenvolver neles o espírito de trabalho e colaboração mútua, levando-os a descobrir a necessidade e o valor de se organizar na comunidade através de associações de moradores;
X- promover programas com metas que possibilite a inclusão social do indivíduo;
XI- formalizar parcerias com órgãos públicos e privados que promovam a inclusão social;
XII- promover ações públicas de atendimento e proteção a Criança e ao Adolescente;
XIII- superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar os benefícios sociais inerentes ao cadastro único do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e combate à fome – MDS – do Governo Federal.
 
 
Secretaria Municipal de Educação
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte tem como principais atribuições:
I- a instalação e manutenção dos estabelecimentos municipais de ensino;
II- ao desenvolvimento e apoio as atividades culturais e artísticas, mediante adoção de medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do sistema educacional do Município;
III- a promoção da educação básica do Município e combate ao analfabetismo, propiciando condições necessárias a sua efetivação, por meio de assistência ao educando, pelo fortalecimento psicossocial através de ações preventivas, sanitárias, de alimentação e material escolar;
IV- a promoção de programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;
V- a assistência e amparo ao educando carente;
VI- promover a educação de jovens e adultos destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos da Educação Básica na idade própria.
VII- a manutenção da Biblioteca Pública;
VIII- controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino do Município;
IX- a promoção das ações de integração com os demais órgãos componentes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal cujas atividades se relacionam;
X- a promoção de ações para identificação e atendimento precoce das excepcionalidades, e interação e integração da educação especial com os diferentes graus e modalidades de ensino;
XI- promover a divulgação dos recursos turísticos e os calendários de festividades típicas e regionais do Município, objetivando manter vivas as tradições e festas populares que de alguma forma manifestem a cultura do Município;
XII- promover as manifestações culturais, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município.
 
Tem como objetivo, planejar, organizar, executar, manter, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades concernentes à Educação no âmbito municipal.
 
 
Secretaria Municipal de Saúde
O Departamento de Saúde Pública é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução, fiscalização e controle dos serviços inerentes à Atenção Básica e PSF. Compete ao Diretor do Departamento de Saúde Pública o gerenciamento destes serviços que incluem os Serviços de Assistência médica e Odontológica e Vigilância em Saúde com as seguintes atribuições:
I- implantar, acompanhar e gerenciar as atividades do programa de saúde da família;
II- implantar e acompanhar o desenvolvimento de programas da atenção básica instituídos pelo ministério da saúde;
III- realizar o cadastro para acompanhamento da população em geral para identificar problemas de saúde, desnutrição e outros agravos;
IV- atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política municipal de saúde;
V- elaborar diretrizes, em consonância com o sistema unificado de saúde, a serem observadas na elaboração de planos e políticas de saúde pública;
VI- elaborar e promover a execução de programas municipais de saúde, acompanhar e cooperar com a execução de programas de saúde desenvolvidos pela união e pelo estado;
VII- acompanhar e executar as ações de saúde desenvolvidas no município;
VIII- executar serviços epidemiológicos, de análise clínica;
IX- implantar programas de higiene, educação e assistência comunitária;
X- controle de drogas, medicamentos, sangue e hemoderivados;
XI- manter os serviços de saúde de interesse da população.
 
 
Competências:
 
I- receber, processar, manter analisar as informações geradas e registradas na Secretaria Municipal de Saúde, formando relatórios orientadores para o planejamento, o controle, a avaliação e regulação dos programas e ações de saúde para a população;
II- providenciar a coleta e análise de dados estatísticos e a preparação de indicadores necessários ao planejamento e gestão das atividades da Secretaria Municipal de Saúde;
III- acompanhar o processamento e funcionamento dos sistemas de informações da Saúde Municipal, Estadual e Ministerial;
IV-controlar a contratação de entidades públicas e privadas para prestação de serviços do SUS;
V-fazer projetos de implantação e implementação dos Programas e Sistemas do Ministério da Saúde;
VI- controle da conservação e manutenção dos prédios e equipamentos;
VII- controlar a manutenção e utilização de veículos lotados na Secretaria;
VIII-
acompanhar recebimento e distribuição de materiais
e medicamentos;
IX- controlar a entrada e saída dos materiais de consumo e medicamentos utilizados na Secretaria Municipal da Saúde, além de outros serviços pertinentes à área de almoxarifado;
X-prover sobre a administração dos bens e serviços vinculados às unidades de atendimento médico-hospitalar do Município;
XI-
controlar processos de solicitação de medicamentos
não pactuados;
XII- montar as relações para licitação de materiais e medicamentos;
XIII- cotar preços;
XIV- receber e conferir materiais e medicamentos adquiridos;
XV- acompanhar o funcionamento dos Sistemas de Informação da Saúde Municipal, Estadual e Ministerial;
XVI- controlar e alimentar o banco de dados informatizados da Secretaria Municipal de Saúde;
XVII- realizar e acompanhar o processamento dos sistemas;
XVIII- controlar a manutenção e conserto de equipamentos médico-hospitalares;
XIX- coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais pertinentes ao seu departamento, conforme os procedimentos adequados;
XX- receber as faturas, duplicatas ou notas de entrega, conferi-las com o material recebido e encaminhá-las posteriormente à Divisão de Contabilidade, devidamente acompanhadas dos comprovantes de recepção e aceitação do material;
XXI- manter o controle geral de estoque dos materiais, mediante o registro das entradas e saídas;
XXII- controlar, junto aos fornecedores os prazos e condições de pagamento, os prazos de entrega das compras, tomando as medidas necessárias para seu cumprimento;
XXIII- controlar a vida funcional do pessoal lotado na Secretaria de Saúde, registrando os contratos, pedidos de licença, faltas, punições, admissões e demissões, encaminhamentos às informações e documentos a Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;
XXIV- outras atribuições afins determinadas pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Saúde.
 
 
 
 
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
Competências:
I - a fiscalização, em conjunto com o Judiciário e o Ministério Público, das entidades governamentais e não governamentais que mantenham programas em regime de orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto; colocação sócio-familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e internação, (art.90), fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do adolescente;
II - zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
IV - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
V - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
VI - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
VII - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VIII - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para o adolescente autor de ato infracional;
IX - expedir notificações;
X - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
XI - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XII - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XIII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder Familiar.
 
 
Ministério Público
Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 CF/88). O Ministério Público por destinação constitucional defende aquilo que é inerente ao direito de todos os cidadãos, por isso muitos doutrinadores o chamam de “defensor do povo” (Ministério Público do Paraná, 2017). 
É uma Instituição independente que cuida da proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis, como sua missão constitucional.  Suas funções são:
 
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
 
 
Poder Judiciário
A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.
 
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
 
 
Polícia Militar e Civil
A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Às polícias militares cabem a ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da união, as funções de polícia  judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
 


 

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