Consulta Online:

LEI Nº 89 de 10 de abril de 2017

“Altera a Lei Municipal nº. 50, de 03 de novembro de 2015, e dá outras providências”.

ID Num Data Categoria Anexo
1368 89-2017 12/04/2017 Lei Orgânica 1368_12042017083013.pdf (86,45 KB)

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