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LEI COMPLEMENTAR Nº 24 de 26 de junho de 2017.

Altera a Lei Complementar nº. 02/2012, de 05 de abril de 2012, e dá outras providências.

ID Num Data Categoria Anexo
1445 24-2017 03/07/2017 Leis Complementares 1445_03072017095129.pdf (121,23 KB)

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