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LEI COMPLEMENTAR Nº 25 de 18 de Setembro de 2017.

Altera a Lei nº. 33/1994, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências.

ID Num Data Categoria Anexo
1503 25-2017 29/09/2017 Leis Complementares 1503_29092017083459.pdf (85,26 KB)

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