Consulta Online:

LEI Nº 98 de 07 de novembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências

ID Num Data Categoria Anexo
1542 98-2017 09/11/2017 Lei Municipal 1542_09112017151329.pdf (258,36 KB)

Link