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DECRETO Nº 01 de 04 de janeiro de 2018.

Fixação dos critérios e dos procedimentos a serem adotados para a concessão da redução de carga horária de funcionários ocupantes de cargos públicos da Administração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 122-A, §7º, da Lei Municipal nº. 33/1994, de 30 de junho de 1994, com redação dada pela Lei Complementar nº. 25/2017, de 18 de setembro de 2017.

ID Num Data Categoria Anexo
1600 01/2018 08/01/2018 Decreto 1600_08012018135445.pdf (120,46 KB)

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