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LEI COMPLEMENTAR Nº 37 de 20 de setembro de 2018

Altera o § 3º do artigo 17 da Lei Complementar nº 32, de 21 de dezembro de 2017, e dá outras providências.”

ID Num Data Categoria Anexo
1836 37-2018 02/01/2019 Leis Complementares 1836_02012019145813.pdf (284,08 KB)

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