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LEI COMPLEMENTAR Nº 38 de 14 de Dezembro de 2018

Altera a Lei Complementar nº. 02/2012, de 05 de abril de 2012, e dá outras providências

ID Num Data Categoria Anexo
1837 38-2018 02/01/2019 Leis Complementares 1837_02012019145906.pdf (287,72 KB)

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